TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Pagamento total do período (violação ao CLT, art. 71, § 4º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I desta corte e por divergência jurisprudencial).
«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula/TST 437, I). Recurso de revista conhecido e provido.»
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