DOC. 143.1824.1012.1000

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista inexistente.

«Firmado por advogada sem poderes de representação, o recurso de revista interposto pela Reclamada Petrobrás é inexistente, nos termos da Súmula 164 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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