TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial concedido a título de progressão horizontal na carreira, com aumento de nível a todos os empregados da ativa. Extensão aos aposentados. Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários advocatícios.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297, itens I e II, 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 7°, inciso XXVI, 114 e 202, § 2°, da Constituição Federal, 3° e 267, inciso IV, do CPC/1973, 265 do Código Civil e 3°da Lei Complementar 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 326 e 329 e à Orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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