TST. Horas extras. Regime de compensação de jornada. Labor habitual aos sábados. Invalidade.
«Não tem validade o acordo de compensação de jornada não respeitado na prática. Não se cuida, na hipótese, do mero desatendimento das exigências formais estabelecidas na convenção coletiva que autorizou a compensação de jornada, mas da inexistência do pacto compensatório no plano fático, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste. Inaplicável ao caso a Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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