DOC. 143.1824.1013.7500

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Prescrição e decadência.

«O Colegiado de origem não dirimiu a controvérsia concernente às contribuições previdenciárias anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, pelo enfoque do CF/88, art. 114, VIII, tampouco foi instado a fazê-lo pelos oportunos embargos declaratórios, o que configura ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, desta Corte Superior à cognição intentada. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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