DOC. 143.1824.1014.7800

TST. Diferenças de horas extras. Adicional noturno. Reflexos.

«O Regional constatou, por meio da análise da prova documental, a inexistência de diferenças a título de horas extras. Nesse contexto, a revisão pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST, não havendo falar em violação dos artigos 224, caput, e 457 da CLT ou em contrariedade à Súmula 264/TST. A questão relativa ao adicional noturno carece de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).