TST. Estado de Mato Grosso do Sul. Lei estadual. Revisão salarial. Redução do salário-base. Diferenças salariais. Princípios da irredutibilidade de vencimentos e da separação dos poderes. Prequestionamento. Súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho.
«Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento não provido.»
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