TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«O agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que a indicação de afronta aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 219, 267, IV, do CPC/1973 e de contrariedade à Súmula 363/TST não guarda pertinência com a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que tais normas não versam sobre a matéria.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito