DOC. 143.1824.1015.7200

TST. Bancário. Horas extras. Divisor.

«Estando o reclamante enquadrado na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º e não havendo notícia, no acórdão recorrido, acerca de eventual ajuste no sentido de considerar o sábado como dia de descanso semanal remunerado, a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras está em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 124/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST.»

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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