DOC. 143.1824.1015.8400

TST. Horas extras. Cargo de confiança (violação ao CLT, art. 224, § 2º; contrariedade à Súmula 102, itens II, IV e VII do TST e por divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, diante do conjunto fático probatório bem analisado pelo Tribunal Regional de origem, que constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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