DOC. 143.1824.1016.1000

TST. Estabilidade da Lei eleitoral. Reintegração. Pagamento dos salários do período de afastamento (alegação de contrariedade às Súmulas 396, I, e 390, I, do TST e à Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1 do TST).

«Nos termos da Súmula 396, I, do TST, «Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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