DOC. 143.1824.1018.1000

TST. Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST.

«A decisão recorrida está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral». Incidência da Súmula 333/TST.

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