DOC. 143.1824.1020.5700

TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada mínimo. Concessão a menor. Efeitos.

«Ao limitar a condenação decorrente da concessão a menor do intervalo intrajornada ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo, com adicional de 50% e reflexos, o Tribunal Regional terminou por contrariar o entendimento consagrado na Súmula 437, I, deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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