DOC. 143.1824.1020.7500

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14, referentes à assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Na espécie, não tendo sido preenchido o requisito da assistência sindical, impõe-se o provimento do apelo para se adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte, conforme entendimento das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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