DOC. 143.1824.1021.2700

TST. Recurso de revista. Companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Gratificação por tempo de serviço. Anuênios. Integração. Horas extraordinárias. Adicional noturno.

«A norma coletiva em discussão não tratou da repercussão, ou não, do anuênio nas horas extras e no adicional noturno. Cuidou apenas da base de cálculo do próprio adicional por tempo de serviço, ao defini-la como o salário nominal do empregado. Em outras palavras: o anuênio é calculado sobre o salário nominal do empregado, mas repercute no cálculo das horas extras e do adicional noturno, por se tratar de parcela salarial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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