Carregando…

DOC. 143.1824.1022.3300

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Critério aplicável. Vedação de vinculação ao salário mínimo. Decisão denegatória. Manutenção.

«Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional que indefere pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, haja vista a legalidade na alteração do critério de reajuste aplicável à complementação de aposentadoria em razão da vedação constitucional de vinculação do seu valor ao salário mínimo. Precedentes. Não há, pois, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito