DOC. 143.1824.1025.0300

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Verbas rescisórias. Diferenças.

«Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no CLT, art. 896.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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