DOC. 143.1824.1025.2100

TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Salário por produção. Empregado rural cortador de cana.

«O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo» (Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 desta Corte). Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista não conhecido.»

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