TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Conforme se extrai da leitura do v. acórdão, o e. Tribunal Regional deixou claro que todo o percurso até o local de trabalho do empregado, seja no trecho asfaltado seja no de estrada de terra, não era servido por transporte público. Diante desse contexto, em que o acórdão regional está devidamente fundamentado, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Intacto, pois, o CF/88, art. 93, IX.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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