DOC. 143.1824.1027.7600

TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Expurgos inflacionários. Prescrição.

«A parte insiste em apresentar arestos para a comprovação de dissenso pretoriano e na alegação de contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos moldes do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST Superior. Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. Agravo a que se nega provimento.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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