DOC. 143.1824.1030.1300

TST. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Vale-transporte.

«O Tribunal Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento de vale-transporte ao trabalhador avulso, sob o fundamento de que a igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e aquele com vínculo empregatício permanente foi assegurada no CF/88, art. 7º, XXXIV. Decisão em consonância com entendimento desta Corte. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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