DOC. 143.1824.1030.3300

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Duração do trabalho. Compensação de jornada.

«Inviável o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, 59, §2º, da CLT e contrariedade à diretriz contida na Súmula 85/TST, I porque a Corte Regional não negou validade do acordo individual para a compensação de jornada. Porém, como consta do acórdão regional, foram demonstradas diferenças de horas extras e trabalhos em domingos e feriados não adimplidos. Agravo de instrumento que se nega provimento.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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