DOC. 143.1824.1030.7200

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Município. Intervenção em sociedade hospitalar. Responsabilidade solidária.

«Constata-se, dos termos do acórdão regional, que o Município se comprometeu, expressamente, com a Sociedade Hospitalar, a repassar mensalmente o valor de R$ 20.000,00, a fim de quitação das dívidas trabalhistas judiciais, razão pela qual foi reconhecida sua responsabilidade solidária. Desse modo, para se concluir de modo contrário, seria necessário reanalisar o conjunto probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme entendimento preconizado na Súmula 126 desta Corte.

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