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DOC. 143.1824.1031.1600

TST. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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