DOC. 143.1824.1035.2500

TST. Recurso de revista da reclamante. Responsabilidade subsidiária. Não incidência de juros de mora aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. «juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997." Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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