DOC. 143.1824.1035.5800

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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