DOC. 143.1824.1035.6100

TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Transação. Adesão do trabalhador a plano de incentivo ao desligamento. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST, «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).