TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação civil pública. Plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Incompetência material da justiça do trabalho.
«O Tribunal Regional, ao entender que não compete à Justiça do Trabalho apreciar os pedidos da presente demanda decidiu em conformidade com o disposto no CF/88, art. 114. Conquanto louvável a atuação do Ministério Público do Trabalho, para que a reclamada elabore plano de gerenciamento de resíduos sólidos, e a especificação do programa permanente de coleta seletiva de lixo, tal pretensão não se encontra no âmbito desta Justiça Especializada, porquanto o objeto da ação não decorre de outras controvérsias inerentes à relação de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»
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