DOC. 143.1824.1037.8500

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Arguição de incompetência material da justiça do trabalho.

«A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para reconhecer os efeitos decorrentes de convênios administrativos padece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, uma vez que o Regional não emitiu tese explícita acerca da matéria nem foi instado a manifestar-se em sede de embargos de declaração.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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