TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Faculdade de medicina de marília. Famema. Nulidade. Julgamento extra / ultra e citra petita. Prescrição. Responsabilidade solidária. Reajuste salarial. Criação de dotação orçamentária.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 2º, 5º, inciso II, 7º, inciso XXIX, 25, 37, caput e incisos II, X e XIII, 169, § 1º, incisos I e II, e 207, da Constituição Federal e 460 do CPC/1973, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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