TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão da parcela pl/dl 1971. Prescrição parcial.
«1. Decisão regional em que pronunciada a prescrição total da pretensão a «diferenças de complementação pela inclusão, na respectiva base de cálculo, de parcela desconsiderada (VP PL-DL 1971)-, ao entendimento de que a hipótese «atrai a incidência do entendimento contido na Súmula 326/C. TST». 2. Aparente contrariedade à Súmula 327/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito