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DOC. 143.1824.1039.8300

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Descontos previdênciários e fiscais. Indenização por prêmio. Habitualidade. Natureza salarial. Incidência. Art. 896, «a», e Súmulas 297, I e II, e 337, I, «a», do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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