TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
«Não reconheço a indicada violação ao CF/88, art. 5º, inc. LV, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição e, também, porque o julgamento foi proferido por um juiz natural.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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