DOC. 143.1824.1043.9300

TST. Horas extras. Acordo de compensação.

«O Tribunal Regional deliberou que tanto o acordo de compensação quanto o banco de horas adotados na empresa atenderam aos requisitos previstos na norma coletiva que os autorizou. Registrou que todo o labor extraordinário do autor foi devidamente pago ou compensado. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que não foram observadas as exigências previstas nas normas coletivas que tratam do tema, esbarra no teor da Súmula 126/TST.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).