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DOC. 143.1824.1044.2800

TST. Arguição de ilegitimidade passiva.

«O recurso de revista não ultrapassa a barreira do conhecimento no que diz respeito ao CLT, art. 896, alínea «c», isso porque o CLT, art. 3º, apontado como violado, não guarda direta relação temática com a arguição de ilegitimidade passiva.

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