DOC. 143.1824.1044.3800

TST. Agravo. Custas. Recolhimento. Valor inferior. Fixação. Sentença. Erro material. Recurso ordinário. Deserção.

«O erro material da sentença na fixação das custas processuais não exime a parte recorrente de efetuar o correto recolhimento. Trata-se de obrigação decorrente de expressa disposição de lei (art. 789, CLT). Não satisfeito pressuposto processual atinente a preparo, inarredável a deserção o recurso ordinário interposto, circunstância que acarreta o não conhecimento. Precedentes.

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