TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«Nos termos da Súmula 219, item I, do TST: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Dessa forma, o Regional, ao concluir que a concessão da verba honorária é devida mesmo quando a parte não está assistida por sindicato, contrariou a Súmula 219/TST, que condiciona o deferimento da verba honorária ao preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70.
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