DOC. 143.1824.1046.2600

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Falência. Devedor principal. Redirecionamento da execução contra acionista da massa falida. Fazenda Pública do estado de São Paulo.

«A decisão recorrida, que concluiu pelo prosseguimento da execução contra a acionista da massa falida (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) nesta Justiça Especializada, e não no juízo falimentar, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Não demonstrada afronta direta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).