TST. Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Litisconsórcio necessário. Configuração. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 126/TST.
«O TRT extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo -CPC/1973, art. 267, IV- pois existem litisconsortes necessários não integrados à lide. Isso porque firmou entendimento no sentido de que o provimento jurisdicional perseguido pela autora não admite solução meramente individual, pois a aprovação da demandante para o nível Superior III implicaria necessariamente a não promoção de um dos três candidatos que compõem a segunda lista de aprovados.
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