DOC. 143.1824.1047.7100

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revsta. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Contato intermitente. Súmula 364/TST e oj-sbdi-1-tst-345.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional deixa registrado que «Segundo consta do laudo pericial, o reclamante, médico especialista em cirurgia geral e do trauma, laborava atendendo no bloco cirúrgico, emergência, UTI, sala de recuperação e unidade de internação situada no quarto andar do hospital, sendo que em todos os locais citados são realizados exames de Raio X.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).