TST. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios (alegação de violação aos arts. 535, I e II, e 538, parágrafo único, do CPC/1973 e 897-A da CLT, contrariedade à Súmula 297 desta corte e divergência jurisprudencial).
«A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do §6º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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