DOC. 143.1824.1048.4000

TST. Desvio de função. Prescrição.

«Tratando-se a pretensão do autor do pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, a prescrição aplicável é a parcial, alcançando as parcelas vencidas no período que antecede os cinco anos do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 275/TST, I. Por conseguinte, inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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