TST. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Critério de apuração. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10 do STF. Inovação. Omissão inexistente.
«A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Ademais, não restou demonstrada a omissão denunciada. Embargos declaratórios não providos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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