DOC. 143.1824.1049.6100

TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Súmula 366/TST. Orientação Jurisprudencial 372/TST-sdi-i. Intervalo intrajornada. Súmula 437, II e III/TST. Reflexos no repouso semanal remunerado. Súmula 172/TST.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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