DOC. 143.1824.1049.6600

TST. Embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação e das custas processuais. Recurso de revista. Apelo acolhido para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.

«Constatado o evidente vício no julgado, acolho os embargos de declaração para fazer constar no acórdão embargado a inversão dos ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), bem como o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para custas processuais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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