DOC. 143.1824.1052.1600

TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência.

«No processo matriz, em face da decisão monocrática do relator do agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, publicada em 15.06.2007, seria cabível o recurso de agravo, nos termos dos artigos 545 do CPC/1973 e 317 do Regimento Interno do STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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