TST. Appa. Juros de mora. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
«Considerando-se que a Reclamada, exploradora de atividade econômica, não deve gozar dos privilégios assegurados à Fazenda Pública, torna-se inviável beneficiá-la pela aplicação dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso de revista conhecido e provido, neste particular.»
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