TST. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência.
«Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses justificadoras para a interposição dos embargos declaratórios, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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