DOC. 143.1824.1059.3800

TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Fazenda Pública. Juros de mora. Limitação. Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do TST

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 382 da SbDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que a limitação dos juros de mora prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F não se aplica na hipótese de condenação subsidiária da Fazenda Pública.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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