TST. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.
«A omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das alegações contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si ou ainda quando a decisão não é clara. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, impõe-se o desprovimento dos embargos. Embargos de declaração desprovidos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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